Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 56 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| RESOLUÇÃO_004_2023___ESTATUTO_CISSUAL | Processo Administrativo | 22/09/2025 | resolucao_004_2023___estatuto_cissual.pdf |