Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 56 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 04/11/2025 | projetodelei56-2025-_redacao_final_-_executivo.pdf |