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Redação Final
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Redação Final / Autógrafo
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04/11/2025
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projetodelei56-2025-_redacao_final_-_executivo.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer de Comissão
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29/10/2025
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
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parecer-cjus-ple56-2025.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer de Comissão
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29/10/2025
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Comissão de Finanças e Orçamento
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parecer-cfin-ple56-2025.pdf
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Parecer Jurídico
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Parecer Jurídico Legislativo
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29/10/2025
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parecer_juridico_108_2025_-_pl__executivo_56-2025_-_doacao_area_cissul_-_samu_-_legalidade_-_assinado.pdf
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Memorial Descritivo e Laudo de Avaliação
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Processo Administrativo
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16/10/2025
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Chefe Executivo Municipal
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doc_pl_56-25_2.pdf
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Espelho de Cadastro Imobiliário
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Processo Administrativo
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29/09/2025
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espelho_de_cadastro_imobiliario.pdf
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SEPLA - LAUDO DE AVALIAÇÃO
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Processo Administrativo
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29/09/2025
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sepla_-_laudo_de_avaliacao.pdf
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Certidão Negativa de Débitos
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Processo Administrativo
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24/09/2025
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certidao_negativa_de_debitos.pdf
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Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negati
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Processo Administrativo
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24/09/2025
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certidao_positiva_de_debitos_com_efeitos_de_negativa.pdf
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CERTIDAO_FALENCIA_CONCORDATA
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Processo Administrativo
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24/09/2025
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certidao_falencia_concordata31.pdf
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