Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 63 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documentos | Processo Administrativo | 03/11/2025 | projetodelei63-2025_-_documentos.pdf | |
| Documentos 02 | Processo Administrativo | 03/11/2025 | projetodelei63-2025_-_documentos_02.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 10/11/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple63-2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 10/11/2025 | parecer_juridico_123_2025_-_pl_63_2025_-_altera_anexo_ii_lei_ordinaria_5.353_2011_-_graef_-_deferimento_-_assinado.pdf | |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 13/11/2025 | projetodelei63-2025_-_redacao_final-executivo.pdf |