Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 22/04/2026 | projetodelei12-2026_-_redacao_final-.pdf | |
| Parecer Jurídico-1 | Parecer Jurídico Legislativo | 18/03/2026 | projetodelei12-2026_-_parecer_juridico-1.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 08/04/2026 | projetodelei12-2026_-_parecer_juridico.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 15/04/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria | parecer-cjus-ple12-2026.pdf |
| Documentos | Processo Administrativo | 23/02/2026 | documentos.pdf |