Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 06/04/2026 | projetodelei18-2026_-_redacao_final-.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 01/04/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple18-2026.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 01/04/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-ple18-2026.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 23/03/2026 | Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria | parecer-cvopaci-ple18-2026.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 23/03/2026 | projetodelei18-2026_-_parecer_juridico.pdf | |
| Documentos | Processo Administrativo | 12/03/2026 | doc1.pdf | |
| Documentos | Processo Administrativo | 12/03/2026 | doc2.pdf | |
| Documentos | Processo Administrativo | 12/03/2026 | doc3.pdf | |
| Documentos | Processo Administrativo | 12/03/2026 | doc4.pdf | |
| LEI N' 3.443 | Processo Administrativo | 12/03/2026 | lei_n_3.443.pdf |