Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 07/04/2026 | projetodelei21-2026_-_redacao_final.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 06/04/2026 | Comissão de Direitos Humanos | parecer-comdh-pll21-2026.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 01/04/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-pll21-2026.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 23/03/2026 | projetoderesolucao21-2026_-_parecer_juridico.pdf |