Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Parecer | 13/03/2023 | Comissão de Justiça | projeto_de_decreto_13-2023.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 17/05/2023 | Mesa Diretora | projetodelei13-2023-pmv-redacao_final.pdf |