Lei Complementar nº 7, de 23 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
7
Ano
2020
Data
23/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 45 DA LEI MUNICIPAL N° 2.990 DE 08 DE JANEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Fiscalização
- Vigilância Sanitária
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Lei nº 2.988, de 22 de dezembro de 1997
Altera o(a)
Lei nº 2.990, de 08 de janeiro de 1998
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.012, de 22 de dezembro de 2003
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Anexos Norma Jurídica