Lei nº 6.889, de 27 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6889
Ano
2021
Data
27/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A RACIONALIZAÇÃO DA COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, AUTORIZA MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS ESPECÍFICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A FIM DE DAR EFICIÊNCIA NA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 3.883, de 13 de maio de 2003
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 4.278, de 11 de julho de 2005
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 5.759, de 11 de outubro de 2013
Norma correlata
Lei nº 6.604, de 11 de setembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.991, de 08 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica