Lei nº 4.278, de 11 de julho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4278
Ano
2005
Data
11/07/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 3.883/2003.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.883, de 13 de maio de 2003
Norma correlata
Lei nº 5.942, de 17 de dezembro de 2014
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 6.889, de 27 de outubro de 2021
Anexos Norma Jurídica