Lei nº 3.861, de 29 de abril de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3861
Ano
2003
Data
29/04/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
24/11/2008
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR PARA O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN INSTITUIDO PELA LEI Nº 2.404 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PENSÃO AOS SEUS DEPENDENTES E INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- INPREV (FAPEN)
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 2.404, de 03 de dezembro de 1993
Norma correlata
Lei nº 2.673, de 15 de dezembro de 1995
Norma correlata
Lei nº 3.502, de 20 de julho de 2001
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 4.965, de 24 de novembro de 2008
Anexos Norma Jurídica