Lei nº 3.812, de 30 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3812
Ano
2002
Data
30/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.763/2002.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.763, de 07 de novembro de 2002
Norma correlata
Lei nº 3.925, de 10 de julho de 2003
Anexos Norma Jurídica