Lei nº 4.064, de 26 de março de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4064
Ano
2004
Data
26/03/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS PARA O FAPEN.
Indexação
Observação
Assuntos
- INPREV (FAPEN)
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto Legislativo nº 17, de 01 de setembro de 2003
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.057, de 12 de março de 2004
Anexos Norma Jurídica