Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1
Ano
2017
Data
19/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, CRIA, EXTINGUE E ALTERA NOMENCLATURA DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Lei Orgânica
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 5.442, de 14 de setembro de 2011
Altera o(a)
Lei nº 5.928, de 02 de dezembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 6, de 19 de março de 2020
Anexos Norma Jurídica