Anexos da Norma Juridica (Lei nº 7.300, de 03 de setembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 902 | publicacaolei7300-2024.pdf |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO - CEMEI SELMA DA SILVEIRA MELO.
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