Lei nº 5.703, de 14 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5703
Ano
2013
Data
14/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ANUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 4.021, de 30 de dezembro de 2003
Norma correlata
Lei nº 5.296, de 28 de dezembro de 2010
Anexos Norma Jurídica