Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 9, de 29 de abril de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1222 | publicacaodecreto09-2025.pdf |
CONCEDE COMENDA DO MÉRITO EDUCACIONAL IRMÃ MARIA NOEMI À FADIVA - FACULDADE DE DIREITO DE VARGINHA.
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