Matérias da Ordem do Dia (43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 2º DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.941/2021, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, FIXA LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Quórum: Maioria simples.
O vereador Joãozinho Enfermeiro requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 1ª e 2ª discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 2º DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.941/2021, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, FIXA LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Quórum: Maioria simples.