As Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento apresentou pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 51 de 2023, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS — HRSM. 2) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 55 de 2023, DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, EFETIVOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 29 de 2023, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS/MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS QUE ATUEM NA MANUTENÇÃO E LIMPEZA DAS PISCINAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER — SEMEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 46 de 2023, ALTERA A NOMENCLATURA, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS QUE ESPECIFICA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA — FHOMUV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. A Comissão de Finanças e Orçamento apresentou parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 53 de 2023, INSTITUI O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA OS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA. 2) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 56 de 2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL — REFIS, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A vereadora Zilda Silva, membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, teceu a seguinte fala: “Senhor Presidente, em reunião hoje à tarde, com a comissão e os demais vereadores, detectamos uma falha, acredito que tenha passado despercebida pela secretaria da casa. Com base no artigo 159, inciso 4º, do Regimento Interno, venho apresentar a seguinte questão de ordem, analisando criteriosamente o teor do Projeto de Lei número 45 de 2023, verificamos que o mesmo não foi encaminhado às comissões de Saúde e Obras, pois o mencionado projeto está criando cargos efetivos e comissionados relacionados a essas áreas. Mais relevante ainda é que a Comissão de Educação deveria instruir projeto dessa natureza com audiência pública, pois a criação de cargos está diretamente relacionada com programas e políticas públicas, na forma do Parágrafo primeiro do Artigo 42 do Regimento Interno. Então, eu gostaria, Senhor Presidente, que fosse encaminhado também a essas comissões para que eles possam estar estudando e dando parecer deste referido projeto”. O Presidente determinou o encaminhamento da matéria à Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer e à Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria. O membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, vereador Thulyo Paiva, na sequência teceu o seguinte comentário, solicitando sua inserção em ata: “A vereadora citou que houve uma reunião no início de sua fala, uma reunião entre as comissões e outros vereadores. A reunião aconteceu hoje nesta casa? Mas não é reunião de comissões? Houve ata da reunião? Nada oficial? Pois foi citado comissão e sou vogal da comissão. A distribuição de projeto aqui, nobre vereadora, tem acontecido assim, de uma maneira até no mínimo inusitada. Estranho porque não se tem uma reunião da comissão. Não se tem uma distribuição clara desses projetos para se fazer uma reunião e tomar uma decisão. Deve haver, pelo menos, uma ata quando envolvemos os membros da comissão. Então, minha pontuação neste sentido, Senhor Presidente, e que gostaria que ficasse registrado em ata e também por escrito, não apenas com o link do vídeo. Por escrito, em ata, por favor. Nobre vereadora, qualquer discussão para dar o parecer, precisa da minha assinatura ou não? Se é uma reunião para discutir o parecer do projeto tem que participar os três membros da Comissão de Justiça, estou errado? Portanto, que seja feita uma reunião, com ata e de preferência, que seja transmitida de preferência. Que seja em plenário e transmutada a toda a população. Transparência ao povo”. O vereador Dudu Ottoni, fez um questionamento referente ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 53 de 2023, INSTITUI O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA OS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA. 2) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 56 de 2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL — REFIS, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, solicitando inserção em ata: “Só por uma questão de ordem, aqui, para tirar uma dúvida, esse projeto passou pela comissão de Segurança Pública também. Então, eu queria que constasse em ata minha fala, porque aqui agora cada peso é uma medida, duas medidas. Esse projeto não passou na Comissão de Segurança Pública”. O presidente determinou o encaminhamento dessa matéria à Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil. O vereador Dudu Ottoni teceu o seguinte comentário solicitando inserção em ata: “Senhor presidente, eu não vejo quebra de decoro, e outra coisa, estou aguardando a cópia do Ofício que solicitei a Vossa Excelência. Estou aguardando, faço questão de ter, é um documento público. O vereador, assim como todos os vereadores, têm o direito. Estou aguardando. Quero receber hoje. Até agora não foi recebido. Eu tenho direito a ver, ter uma cópia ou tem alguma coisa obscura que nós vereadores não podemos ver, e a população também não pode ver? Porque aqui na casa, são dois pesos e duas medidas. Volto lá atrás: o projeto do VEC entrou no mesmo dia, votamos no mesmo dia. Não deveríamos ter 24 horas para votar, concorda? Cada caso está sendo um caso aqui na Casa, tendo dois pesos e duas medidas. Agora, um Ofício do prefeito da cidade, a maior autoridade da cidade, chega aqui na casa e não pode ser lido para a população. Deve ser colocado em votação também, como foi feito com o projeto do VEC, não é? E outra, o parecer foi feito pelo WhatsApp, todos têm boa memória, foi feito pelo WhatsApp. Então, gostaria que fosse constada em ata de novo a minha fala, além do link, que seja constada minha fala em ata. Está havendo dois pesos e duas medidas. Agora, acho que poderia ser lido o Ofício do Senhor Prefeito, que é um ofício importante, creio eu. Não entendo por que a autoridade máxima da cidade envia um ofício que não pode ser lido. Chega um projeto aqui na casa, não há 24 horas para votar, não teve parecer, o parecer foi feito por WhatsApp, porque não tinha assinatura, então não dá para entender a Casa aqui”. Após a suspensão e retorno da Sessão, a Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria e a Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer exaram parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 45 de 2023, DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. A Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil apresentou parecer favorável a seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 56 de 2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL — REFIS, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
