Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 83 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 83 de 2025
Requer informações referentes à existência de processos administrativos abertos por servidores públicos lotados junto às creches do Município de Varginha/MG, nos quais é discutido o direito ao percebimento do adicional de penosidade no percentual de 20% (vinte por cento), consoante Lei Ordinária n.º 3.245/1999.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação