Ordem do Dia/Expediente: 30 - Requerimento nº 138 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 138 de 2025
Requer informações acerca da aplicação e fiscalização do Código Municipal de Direito e Bem-Estar Animal (Lei nº 5.489/2011) e da efetividade das multas previstas na Lei nº 6.181/2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação