Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 292 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 292 de 2025
Solicita que sejam realizados estudos de viabilidade jurídica, financeira e administrativa para instituir um programa de desconto ou isenção do IPTU para contribuintes diagnosticados com neoplasia maligna (câncer), conforme minuta de projeto de lei anexa.
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Situação de Pauta
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