Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 352 de 2025 em 43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 352 de 2025
Solicita que sejam estudadas e adotadas as seguintes medidas referentes à estrutura e funcionamento dos Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEIs):
• Ampliação do horário de funcionamento dos CEMEIs;
• Implementação de critérios de prioridade na concessão de vagas para famílias com atividade laboral comprovada, incluindo trabalhadores formais, MEIs, autônomos e prestadores de serviço.
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Situação de Pauta
Observação