Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 222 de 2026 em 27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 222 de 2026
Solicita a criação de mecanismo legal que permita a contagem em dobro do tempo de serviço dos servidores públicos municipais que exercerem suas funções durante períodos oficialmente reconhecidos de estado de emergência, estado de calamidade pública ou emergência epidemiológica/pneumológica no Município de Varginha, para fins de aposentadoria.
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