Ordem do Dia/Expediente: 17 - Pronunciamento nº 3 de 2023 em 57ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (57ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Pronunciamento nº 3 de 2023
Pronunciamento em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442.
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Situação de Pauta
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