Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2025 em 72ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (72ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2025
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria qualificada de ⅔.