Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem de Veto nº 4 de 2023 em 47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem de Veto nº 4 de 2023
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 83/2022, QUE "TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DA EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA NOS DECRETOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS EDITADOS PELO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria absoluta.