Ordem do Dia/Expediente: 12 - Mensagem de Veto nº 7 de 2023 em 74ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (74ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem de Veto nº 7 de 2023
VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE EI Nº 57/2023, O QUAL ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.966 DE 28 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria absoluta.