Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 71 de 2023 em 74ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (74ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 71 de 2023
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA NAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.