Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2024 em 49ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº5.166, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.