Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2024 em 55ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2024
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 112, E ALÍNEA "B" DO INCISO III, DO ARTIGO 115, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N° 7.166 DE
07 DE NOVEMBRO DE 2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.