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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 56 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 21
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão_Judicial_TRF Processo Administrativo 24/09/2025   certidao_judicial_trf1.pdf
Certidão_Negativa_de_Débitos_Trabalhistas Processo Administrativo 24/09/2025   certidao_negativa_de_debitos_trabalhistas41.pdf
CNPJ Processo Administrativo 24/09/2025   cnpj.pdf
Consulta à Certidão Negativa de Débito Processo Administrativo 24/09/2025   consulta_a_certidao_negativa_de_debito.pdf
Consulta Regularidade do Empregador Processo Administrativo 24/09/2025   consulta_regularidade_do_empregador.pdf
Registro_de_Imoveis,_Laudo_e_Espelho Processo Administrativo 24/09/2025   registro_de_imoveis_laudo_e_espelho1.pdf
SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG Processo Administrativo 24/09/2025   siare_-_secretaria_de_estado_de_fazenda_mg.pdf
Espelho de Cadastro Imobiliário Processo Administrativo 29/09/2025   espelho_de_cadastro_imobiliario.pdf
SEPLA - LAUDO DE AVALIAÇÃO Processo Administrativo 29/09/2025   sepla_-_laudo_de_avaliacao.pdf
Parecer Jurídico Parecer Jurídico Legislativo 29/10/2025   parecer_juridico_108_2025_-_pl__executivo_56-2025_-_doacao_area_cissul_-_samu_-_legalidade_-_assinado.pdf
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