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Espelho de Cadastro Imobiliário
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Processo Administrativo
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03/11/2025
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espelho_de_cadastro_imobiliario.pdf
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REGISTRO DE IMÓVEIS 2
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Processo Administrativo
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03/11/2025
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registro_de_imoveis_2.pdf
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SEPLA - COMPROVANTE DE PROTOCOLO
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Processo Administrativo
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03/11/2025
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sepla_-_comprovante_de_protocolo.pdf
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Parecer Jurídico
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Parecer Jurídico Legislativo
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05/11/2025
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projetodelei61-2025_-_parecer_juridico_-_executivo.pdf
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Parecer Jurídico
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Parecer Jurídico Legislativo
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05/11/2025
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projetodelei61-2025_-_parecer_juridico_-_executivo.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer de Comissão
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10/11/2025
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
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parecer-cjus-ple61-2025.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer de Comissão
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10/11/2025
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Comissão de Finanças e Orçamento
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parecer-cfin-ple61-2025.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer da Controladoria
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10/11/2025
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Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria
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parecer-cvopaci-ple61-2025.pdf
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Redação Final
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Redação Final / Autógrafo
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11/11/2025
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projetodelei61-2025-_redacao_final_-_executivo.pdf
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