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Redação Final
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Redação Final / Autógrafo
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06/04/2026
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projetodelei18-2026_-_redacao_final-.pdf
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Parecer Jurídico
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Parecer Jurídico Legislativo
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23/03/2026
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projetodelei18-2026_-_parecer_juridico.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer de Comissão
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23/03/2026
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Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria
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parecer-cvopaci-ple18-2026.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer de Comissão
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01/04/2026
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
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parecer-cjus-ple18-2026.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer de Comissão
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01/04/2026
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Comissão de Finanças e Orçamento
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parecer-cfin-ple18-2026.pdf
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LEI N°7.126, DE 14 DE JULHO DE 2023.
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Processo Administrativo
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12/03/2026
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lei_n7.126_de_14_de_julho_de_2023..pdf
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LEI N. 6.898 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
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Processo Administrativo
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12/03/2026
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lei_n._6.898_de_04_de_novembro_de_2021..pdf
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LEI N° 3.504
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Processo Administrativo
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12/03/2026
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lei_n__3.504.pdf
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LEI N' 3.443
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Processo Administrativo
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12/03/2026
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lei_n_3.443.pdf
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LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021
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Processo Administrativo
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12/03/2026
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lei_n_14.133__de_1_de_abril_de_2021.pdf
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