Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comunicação sobre Alteração de Instituição Bancári | Processo Administrativo | 24/04/2026 | comunicacao_sobre_alteracao_de_instituicao_bancaria.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 24/04/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple26-2026.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 24/04/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-ple26-2026.pdf |
| ProjetodeLei26-2026 - PARECER JURIDÍCO-DOC 1 | Parecer Jurídico Legislativo | 24/04/2026 | projetodelei26-2026_-_parecer_juridico-doc_1.pdf | |
| ProjetodeLei26-2026 - PARECER JURIDÍCO-DOC 2 | Parecer Jurídico Legislativo | 24/03/2026 | projetodelei26-2026_-_parecer_juridico-doc_2.pdf | |
| ProjetodeLei26-2026 - PARECER JURIDÍCO-DOC 3 | Parecer Jurídico Legislativo | 24/03/2026 | projetodelei26-2026_-_parecer_juridico-doc_3.pdf | |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 24/04/2026 | projetodelei26-2026_-_redacao_final-.pdf |