Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico Legislativo | 09/05/2023 | Assessor Jurídico | projeto_de_lei_16-2023-pmv.pdf |
| Comissão de Finanças | Parecer de Comissão | 08/03/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfin_ple16-2023.pdf |
| Comissão de Justiça | Parecer de Comissão | 31/05/2023 | Comissão de Justiça | projeto_de_lei_16-2023-pmv.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 14/06/2023 | Mesa Diretora | projetodelei16-2023-pmv-redacao_final.pdf |