Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico Legislativo | 03/05/2023 | Assessoria Jurídica | projeto_de_lei_7-2023.pdf |
| Comissão de Justiça | Parecer de Comissão | 25/09/2023 | Comissão de Justiça | projeto_de_lei_7-2023.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 29/09/2023 | Mesa Diretora | projetodelei07-2023_-_redacao_final.pdf |