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PLOE 13/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: ACRESCENTA ALÍNEA "G" AO § 2° DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 7.261, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Apresentação: 27 de Maio de 2024
Autor:
Vérdi Lúcio Melo - Prefeito
Relatorias:
Zilda Silva (CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final)
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Professor Rodrigo Naves (CSAEL - Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOE 19/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº5.166, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
Apresentação: 8 de Julho de 2024
Autor:
Vérdi Lúcio Melo - Prefeito
Relatorias:
Cristovão (CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOE 21/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º, 2°, 3º E 4° DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 6.881/2021 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º.
Apresentação: 12 de Agosto de 2024
Autor:
Vérdi Lúcio Melo - Prefeito
Relatorias:
Cristovão (CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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