Lei nº 3.139, de 22 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3139
Ano
1999
Data
22/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º, INCLUINDO ALÍNEA “D” E ACRESCENTA § 2º, AO ARTIGO 229, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.872/96, ALTERADA PELAS LEIS Nº 2.986/97 e 3.069/98.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.872, de 30 de dezembro de 1996
Norma correlata
Lei nº 2.986, de 18 de dezembro de 1997
Norma correlata
Lei nº 3.069, de 25 de agosto de 1998
Norma correlata
Lei nº 5.945, de 23 de dezembro de 2014
Anexos Norma Jurídica