Lei nº 4.864, de 20 de maio de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4864
Ano
2008
Data
20/05/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ESTABILIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Funcionalismo Público
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.510, de 23 de dezembro de 2011
Norma correlata
Lei nº 5.726, de 09 de julho de 2013
Norma correlata
Lei nº 6.070, de 02 de setembro de 2015
Anexos Norma Jurídica