Lei nº 5.510, de 23 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5510
Ano
2011
Data
23/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 4.864/2008.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.864, de 20 de maio de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.726, de 09 de julho de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.070, de 02 de setembro de 2015
Anexos Norma Jurídica