Lei nº 5.038, de 18 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5038
Ano
2009
Data
18/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOERE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PARA FINS DE CADASTRO TÉCNICO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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Anexos Norma Jurídica