Resumo (35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Na discussão do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 55 de 2023, DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO RIO VERDE, DOS CORPOS D'ÁGUA E DOS SERES VIVOS QUE NELE HABITAM NATURALMENTE OU COM ELE SE INTER-RELACIONAM, INCLUINDO OS SERES HUMANOS. o vereador Reginaldo Tristão teceu o seguinte comentário solicitando a inserção em ata: "Senhor Presidente, eu gostaria só de manifestar o meu voto também. O projeto, quando ele é tratado pelo parecer jurídico desta casa, mostra duas visões. Ele inicia com um total apoiamento ao projeto pelo assessor jurídico e, ao final, traz uma consideração, né? Mas o jurídico deixou meio que ao plenário. Ele não encontrou algo que realmente me convencesse de que está inconstitucional.O artigo trinta, inciso primeiro, da Constituição Federal garante o pertencimento do rio ao governo federal, pertencimento e posse. Porém, ele não impede que o município tenha o cuidado com a sua margem de rio. No nosso caso aqui em Varginha, o rio deságua em Furnas. Se nós conseguirmos cuidar um pouco melhor de Varginha, manteremos a qualidade da água e também a oportunidade de que continue se tendo água potável para o futuro, né? As crianças que aí venham possam ter também como se suprir. Então, assim, eu quero deixar o meu respeito a cada opinião aqui, pois elas precisam ser respeitadas. Mas, ainda tem votação para frente. Neste momento, eu não estou convicto da inconstitucionalidade. Eu vejo o pertencimento e a posse, sim, mas o cuidado, o cuidado. Porque, se os municípios não cuidarem, nós realmente podemos não ter natureza nem os seus recursos hídricos no futuro. Então, gostaria, com respeito, de manter este voto e, futuramente, se aparecer legislação diferente que nos mostre algo realmente divergente, que prejudique, a gente pode discutir novamente. Mas gostaria que, por favor, até conste em Ata o meu respeito a todas as legislações ambientais, federais, estaduais e do município. Mas que o cuidado para com a natureza e também o cuidado para que a natureza viva presente, sendo cuidada pelo seu povo, eu acredito. Muito obrigado".

Foi guardado um minuto de silêncio em memória e pesar pelo falecimento dos Senhores Pastor Serafim Isidoro e Francisco Marques de Carvalho. O Presidente encerrou a presente sessão convocando outra para segunda-feira, dia dezessete do corrente mês, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar, eu, Reginaldo de Oliveira Tristão, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora.