Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 2 de 2024 em 50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 2 de 2024
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA, OS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º DO ART.95 DA LEI FEDERAL Nº14.133, DE 1º DE ABRIL 2021.
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Situação de Pauta
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