Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 418 de 2025 em 52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 418 de 2025
Solicita apresentação de Projeto de Lei dispondo sobre a obrigatoriedade de orientação às gestantes sobre os riscos e as consequências do aborto provocado, no âmbito da rede pública de saúde de Varginha.
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Situação de Pauta
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