Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 47 de 2025 em 52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 47 de 2025
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL, COM CONTRAPARTIDAS, À EMPRESA PORTO SECO SUL DE MINAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria qualificada de ⅔.