Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024 em 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N' 1, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, A QUAL DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria absoluta.