Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2024 em 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2024
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.