Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 55 de 2023 em 35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 55 de 2023
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO RIO VERDE, DOS CORPOS D'ÁGUA E DOS SERES VIVOS QUE NELE HABITAM NATURALMENTE OU COM ELE SE INTER-RELACIONAM, INCLUINDO OS SERES HUMANOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.